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Estatutos da Associação

Capítulo Primeiro

ARTIGO PRIMEIRO — Constituição e Denominação - Entre os bovinicultores abaixo assinados e os que aderirem aos presentes estatutos é constituída a ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DO MARONÊS - A.C.M., que se regerá pelos estatutos e demais legislação aplicável.

ARTIGO SEGUNDO — Duração - A duração da ASSOCIAÇÃO é por tempo indeterminado e não inferior a dez anos, a partir do dia da sua constituição.

ARTIGO TERCEIRO — (Sede e área de acção) —

Um — A Associação tem a sua sede provisória em Vila Real, é de âmbito regional e a sua área abrange a área que vier a ser delimitada em função do projecto da raça Maronesa.

Dois — A Associação pode mudar a sua sede para qualquer outro local, por deliberação geral sob proposta da direcção.

Três — Poderão ser estabelecidas delegações por proposta da direcção a submeter à Assembleia Geral.

ARTIGO QUARTO - (Natureza e objectivo) -

Um - A Associação é uma entidade de Direito Privado, e representa os bovinicultores da raça Maronesa e seus associados em defesa dos interesses dos mesmos perante entidades oficiais e outras associações e organizações nacionais ou internacionais, designadamente através do poder negocial.

Dois - São finalidades desta Associação, nomeadamente:

a) Promover as acções necessárias no sentido de elevar o nível de rendimento económico das explorações dos bovinicultores da raça Maronesa;

b) Promover em conjunto com os Serviços Oficiais a definição, melhoramento e aproveitamento do potencial genético da raça Maronesa, nomeadamente através da criação de um núcleo de reprodutores selectos para beneficiamento dos efectivos dos associados e da gestão do Livro Genealógico das raças de acordo com as normas oficiais;

c) Fomentar as modernas e correctas técnicas e tecnologias de produção com destaque para a protecção sanitária dos efectivos bovinos e suas instalações:

d) Criar ou colaborar na criação de serviços de apoio aos associados não só nos campos sanitários, da inseminação artificial, da recria e de forragens, como em crédito e seguros;

e) Fomentar a organização económica dos produtores da raça Maronesa de modo a obter uma melhor valorização dos produtos;

f) Criar ou promover a criação de serviços de apoio à gestão das explorações dos bovinicultores associados;

g) Acautelar e defender os interesses das regiões desfavorecidas que constituem a maior parte das zonas de produção bovina da raça Maronesa regional, através de compensação adequada;

h) Colaborar com entidades de âmbito nacional e estrangeiro no aperfeiçoamento das estruturas e das normas de mercado bovino e na fixação dos preços de forma a defender os interesses específicos da raça Maronesa;

i) Promover e dinamizar o escoamento dos produtos bovinos Maroneses nas melhores condições, nomeadamente através de:

- Organização de vendas ou leilões;

- Realização de contratos de entrega.

j) Apoiar a promoção do consumo de carne de bovino de raça Maronesa de qualidade quer no mercado interno quer no mercado externo;

l) Ajustar com quaisquer pessoas jurídicas singulares ou colectivas protocolos, contratos, acordos ou convenções;

m) Defender junto dos poderes públicos e instancias comunitárias a justa remuneração do trabalho dos bovinicultores da raça Maronesa e preços justos para os produtos bovinos Maroneses;

n) Colaborar com as entidades competentes nacionais e estrangeiras em todas as actividades de investigação científica do sector, na inventariação e coordenação de várias iniciativas existentes nas Estações Experimentais do Estado, que directa ou indirectamente interessem aos seus associados;

o) Animar e promover e ou colaborar com as entidades competentes em actividades de formação profissional dirigidas aos bovinicultores da raça Maronesa e ou dirigentes e quadros das suas organizações associativas;

p) Publicar anualmente a listagem das explorações dos criadores associados, promover a elaboração de um livro de registo de gado dos associados e do controle da qualidade e ainda promover a gestão do livro genealógico da raça de acordo com as normas oficiais;

q) Divulgar e/ou colaborar na divulgação de todos os conhecimentos directa ou indirectamente relacionados com a bovinicultura Maronesa, que interessem aos seus associados, nomeadamente carácter legislativo, técnico e económico, emitindo publicações, promovendo a realização de conferências, visitas a explorações, etc.;

r) Participar, na esfera da sua competência, no estudo, delineamento, implementação e avaliação das medidas de politica global, nomeadamente económica respeitante à bovinicultura Maronesa;

s) Filiar-se em estruturas associativas nacionais e estrangeiras ou internacionais de acordo com as necessidades da realização do objecto da Associação.

Capítulo Segundo

Dos Associados 

ARTIGO QUINTO - (Associados)- Um - Pode ser associado toda a pessoa singular ou colectiva que seja bovinicultor da raça Maronesa e não desenvolva actividades antagónicas aos interesses da Associação e seus associados.

Dois - A pessoa colectiva será representada pela(s) pessoa(s) que seja(m) indicada(s) pela respectiva assembleia geral.

Três - Haverá três tipos de associados: Honorários, Fundadores e Ordinários.

a) São associados honorários ou de mérito as pessoas ou entidades nacionais ou estrangeiras que a assembleia geral julgue merecedoras dessa distinção;

b) São associados ordinários as pessoas singulares ou colectivas criadores de bovinos da raça Maronesa;

c) São associados fundadores as pessoas singulares ou colectivas que a assembleia geral julgue merecedoras dessa distinção.

Quatro- O pedido de admissão como associado efectuar-se-á mediante proposta apresentada por escrito à direcção, com declaração expressa do pleno conhecimento e aceitação de todas as disposições dos presentes estatutos.

Cinco - A admissão como associado ordinário será aceite pela direcção após ter comprovado que o requerente tem as condições exigíveis para tal podendo, se o entender, pedir as garantias necessárias ao cumprimento dos compromissos assumidos.

Seis - A recusa de admissão é passível de recurso para a Assembleia Geral.

Sete - Os associados terão sempre de inscrever todos os bovinos e assumir a obrigação de observar as normas estabelecidas pela Associação e organismos oficiais referentes a comercialização e manejo desses bovinos.

ARTIGO SEXTO -

Um - São direitos dos associados:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação;

b) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos destes estatutos:

c) Participar na Assembleia Geral;

d) Solicitar e requerer o apoio de que careçam e que a Associação esteja em situação de poder prestar;

e) Solicitar a sua demissão:

f) Recorrer para a Assembleia Geral da decisão da direcção que o exclui da Associação;

g) Utilizar os serviços da Associação e usufruir os benefícios que ela proporciona.

Dois - São deveres dos associados:

a) Participar na Assembleia Geral;

b) Exercer os cargos associativos para que forem eleitos;

c) Cumprir as deliberações dos órgãos da Associação, proferidas no uso da sua competência e observar o cumprimento dos estatutos e cumprir os acordos estabelecidos pelos órgãos da Associação;

d) Prestar regularmente à Associação as informações que por esta lhe forem solicitadas;

e) Participar nas actividades promovidas pela Associação;

f) Pagar pontualmente a jóia e as quotas que vierem a ser fixadas pela Assembleia Geral.

ARTIGO SÉTIMO - Perdem a qualidade de associados, por decisão de direcção:

a) Os que deixem de explorar gado bovino Maronês;

b)Os que pedirem a sua demissão;

c) Os que forem excluídos;

d) Os que desenvolvam actividades antagónicas aos interesses da Associação e dos seus associados;

e) Os que tenham praticado actos contrários aos fins da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestigio, podendo a Associação exigir o cumprimento dos deveres sociais judicialmente;

f) Os que se atrasem na quotização por mais de cento e oitenta dias e que depois de avisados não procedam ao pagamento do débito no prazo de trinta dias sem razão justificada.

ARTIGO OITAVO - Ao associado que seja excluído será exigido o cumprimento dos compromissos assumidos.

Capítulo Terceiro

Órgãos da Associação

ARTIGO NONO -

Um - Os órgãos da Associação são a Assembleia Geral, a Direcção e o Concelho Fiscal.

Dois - A duração dos mandatos da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Concelho Fiscal é de três anos sendo permitida a reeleição.

ARTIGO DÉCIMO - (Assembleia Geral) -

Um - A Assembleia Geral e constituída pela totalidade dos associados é o órgão supremo da Associação e as suas deliberações tomadas nos termos legais e estatuários são obrigatórios.

Dois - A Assembleia Geral terá um presidente e dois secretários.

Três - A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária e extraordinária:

a) A Assembleia reúne por convocação do presidente da mesa da Assembleia em sessão ordinária duas vezes em cada ano, uma até trinta e um de Dezembro, para apreciação e votação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte e eleição dos corpos sociais quando seja caso disso, e outra, até trinta e um de Março, para apreciação e votação do relatório, do balanço e contas da direcção e do parecer do concelho fiscal e eleição dos corpos sociais quando seja caso disso;

b) Reúne extraordinariamente: - Por iniciativa do presidente da Assembleia Geral;

c) A pedido da Direcção ou Concelho Fiscal ou a requerimento de um grupo de pelo menos um quinto dos associados.

Quatro - A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral com pelo menos dez dias de antecedência.

Cinco — A convocatória da Assembleia Geral deverá conter a ordem de trabalhos da Assembleia, o dia, a hora e o local da reunião.

Seis - A convocatória será enviada a todos os associados por aviso postal.

Sete - A Assembleia Geral funcionará no dia e hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto ou seus representantes devidamente credenciados.

Oito - Se à hora marcada para a reunião não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a Assembleia reunirá com qualquer número de associados uma hora depois.

Nove - No caso da convocação da Assembleia Geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos associados, a reunião só se efectuará se nele estiverem presentes, pelo menos três quartos dos requerentes.

Dez - De cada reunião da Assembleia Geral será lavrada acta dos trabalhos indicando o número de Associados presentes e o resultado das votações e as deliberações tomadas, sendo assinada pelo presidente e pelos secretários da mesa.

Onze - A Assembleia Geral pode deliberar sobre todos os assuntos submetidos à apreciação competindo-lhe nomeadamente:

a) Eleger ou destituir os membros dos órgãos da Associação;

b) Apreciar e votar anualmente o relatório e contas da Direcção bem como o parecer do Concelho Fiscal;

c) Apreciar e votar o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

d) Fixar a jóia e as quotas a pagar pelos associados;

e) Aprovar e alterar os estatutos e o regulamento interno;

f) Fixar as compensações para despesas em serviço dos órgãos sociais e membros da Assembleia Geral;

Doze - São anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixados na convocatória salvo se estando presentes ou representados devidamente todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos concordarem por unanimidade com a respectiva inclusão.

Treze - Nas Assembleias Gerais cada associado dispõe de um voto.

Catorze - É exigida uma maioria qualificada de votos de pelo menos três quartos do número dos associados presentes na aprovação de matérias de alteração de estatutos (e de aprovação de regulamentos internos).

Quinze - É exigida a maioria qualificada de votos de pelo menos três quartos do número total de associados para a dissolução da Associação.

Dezasseis - É admitido o voto por representação devendo o mandato, atribuído a outro associado constar de documento escrito e dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral e da assinatura do mandato ser reconhecida nos termos legais, não podendo cada associado representar mais do que um voto.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO - (Direcção) -

Um - A Direcção é o órgão de administração e representação da Associação.

Dois - A Direcção é constituída no mínimo por um presidente, um vice presidente, um tesoureiro e dois suplentes eleitos em escrutínio secreto.

Três - A Direcção é investida de todos os poderes para a gestão e direcção das actividades da Associação tendo em vista a realização dos seus fins e em geral para decidir sobre os actos que não são expressamente reservados por estes estatutos ou por lei à Assembleia Geral do ou ao Concelho Fiscal.

Quatro - Compete a Direcção nomeadamente;

a) Representar a Associação designadamente em juízo e fora dele, em todos os seus actos e contratos;

b) Zelar pelo respeito da lei, das disposições estatutárias e pela execução das deliberações da Assembleia Geral;

c) Elaborar anualmente e submeter ao concelho fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do exercício, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

d) Promover e fazer cumprir o plano de actividades anual;

e) Contrair empréstimos quando autorizada pela Assembleia Geral;

f) Atender às solicitações do Concelho Fiscal nas matérias da competência deste;

g) Deliberar sobre a admissão dos associados;

h) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando o julgue necessário;

i) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação e gerir o pessoal necessário às actividades da mesma e contratar pessoal permanente ouvindo parecer do Concelho Fiscal;

j) Nomear, definir funções e propor remunerações dos corpos técnicos e administrativos que sejam necessários, e escolher o secretário executivo previsto;

1) Organizar e manter actualizados todos os dados de carácter técnico, económico e social, designadamente estatísticas relativos à produção, mercado, preços nacionais e estrangeiros que interessem à prossecução dos fins da Associação;

m) Adquirir ou arrendar, ouvida a Assembleia Geral, propriedades necessárias à instalação da sede da Associação;

n) Adquirir todos os bens móveis que se tornem necessários ao funcionamento da Associação e ainda vender bens móveis que não convenham ou se tornem dispensáveis, obtido o parecer favorável do Concelho Fiscal;

o) Adquirir, construir e alienar imóveis, quando autorizadas pela Assembleia Geral:

Cinco - A Direcção reunirá em sessão ordinária pelo menos com periodicidade trimestral e em sessão extraordinária todas as vezes que julgar necessárias, sempre que o presidente a convoca ou a pedido da maioria dos seus membros, exarando-se em livro próprio acta de que consta as resoluções deliberadas.

Seis - A convocação da Direcção pertence ao presidente ou no seu impedimento a quem o substitua.

Sete - As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria dos votos, tendo o presidente voto de qualidade.

Oito - Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direcção, sendo uma delas a do seu presidente ou no seu impedimento a do seu substituto expresso.

Nove - A Direcção pode designar um gerente ou secretário executivo ou outros mandatários delegando-lhes poderes específicos previstos nos estatutos ou aprovados pela Assembleia Geral e revogar os respectivos mandatos.

Dez - A Direcção pode delegar no presidente ou em outro dos seus membros os poderes colectivos de representar a Associação em juízo e fora dele.

Onze - São responsáveis de forma pessoal e solidária perante a Associação e terceiros, os directores, gerente ou secretário executivo e outros mandatários que tenham violado a lei, os estatutos ou inexecutado o mandato.

Doze - A direcção pode ser assistida por uma comissão técnica, nos termos do artigo décimo terceiro.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO - (Concelho Fiscal) -

Um - O Concelho Fiscal é constituído por três associados eleitos pela Assembleia Geral.

Dois - O Concelho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por trimestre e sempre que for convocado pelo presidente.

Três - As deliberações do Concelho Fiscal são tomadas pela maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

Quatro - O Concelho Fiscal deve assistir às reuniões da Direcção sempre que o entenda ou a pedido da Direcção.

Cinco - Será lavrada acta de cada sessão do Concelho Fiscal na qual se indicarão os nomes dos presentes e as deliberações tomadas, sendo aquelas assinadas pelos presentes à sessão.

Seis - Compete especialmente ao Concelho Fiscal:

a) Examinar a escrita quando o julgue conveniente e a documentação da Associação;

b) Emitir parecer sobre, o relatório e contas de exercício, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

d) Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei;

e) Emitir parecer sobre contratação permanente do pessoal.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO - (Comissão Técnica) -

 Um - A Comissão Técnica constituída por um representante da Direcção e personalidades com formação técnica e/ou cientifica ligadas à exploração de bovinos da raça Maronesa.

Dois - Os membros da Comissão Técnica são designados pela Direcção.

Três - A Comissão técnica assiste à Direcção apoiando-a no que se refere a questões técnico-económicas, nomeadamente melhoramento da bovinicultura da raça Maronesa e a formação profissional dos membros da Associação.

Quatro - A Comissão Técnica designará o seu presidente.

Cinco - A Comissão Técnica propõe anualmente a Direcção um programa de trabalho e zela pela sua execução.

Capítulo Quarto

ARTIGO DÉCIMO QUARTO - (Receitas) -

 Um - Constituem receitas da Associação:

a) O produto das jóias e das quotas cobradas aos associados fixadas pela Assembleia Geral, tendo em atenção os encargos previstos.

b) Quaisquer subvenções, e quaisquer outros proventos, fundos, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos;

c) O pagamento de serviços.

Dois - A Associação constituirá um fundo de maneio nas condições que vierem a ser definidas pela Assembleia Geral.

Três - Quando houver necessidade de orçamentos suplementares a Assembleia Geral que os aprovar votará também as contribuições a pagar pelos associados para fazer face aos encargos orçamentais.

Capítulo Quinto

ARTIGO DÉCIMO QUINTO - (Disposições Gerais) -

Um - A Associação poderá dispor de técnicos próprios especialmente encarregados da elaboração de um livro de registo privado do gado dos seus associados e controle de qualidade.

Dois - A Associação diligenciará no sentido de prestar toda a colaboração ao estabelecimento do livro genealógico da raça Maronesa.

Três - No caso da Associação não dispor de técnicos próprios será pedido aos organismos oficiais a colaboração dos seus técnicos para o desenvolvimento das actuações convenientes em cada momento dentro dos devidos preceitos técnicos.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO - (Dissolução) -

Um - Em caso de dissolução voluntária ou judicial da Associação, a Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária para o efeito, decidirá por maioria de três quartos do numero total de associados da aplicação dos fundos pertencentes a Associação depois da realização do activo e pagamento do passivo, de acordo com a lei.

Dois - A Assembleia Geral nomeará para assegurar as operações de liquidação, uma comissão liquidatária constituída pelos associados que serão investidos, para o efeito, de todos os poderes necessários.

ARTIGO DÉCIMO SETIMO - (Foro Competente) -

Um - Todas as questões emergentes dos presentes estatutos entre associados e a Associação que tenham por objecto estes estatutos sua aplicação e interpretação serão resolvidos por arbitragem observando-se o disposto nos artigos mil quinhentos e dezasseis e seguintes do Código do Processo Civil.

Dois - Quando seja adoptada a arbitragem prevista no número anterior o foro escolhido é o da Comarca de Vila Real para todas as questões a dirimir entre os associados, ou entre a Associação relativamente a estes terceiros.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO - (Disposição Transitória) - Até à eleição dos seus órgãos sociais, a Associação será gerida por uma comissão instaladora, até ao prazo máximo de seis meses, constituída por sete elementos eleitos pelos membros fundadores com as competências que lhes forem atribuídas por estes.